Termos & Condições

1. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
  • O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados;
  • O Município de Beja pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos;
  • O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos;
  • Os clientes da plataforma bejacare.pt e das lojas online constantes do mesmo são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA;
  • O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
2. PRODUTOS NA LOJA ONLINE
  • Poderão ser adquiridos nas lojas online de cada um dos estabelecimentos os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos;
  • A não disponibilização nas lojas online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado nesse estabelecimento, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa respetiva.
3. PREÇOS
  • Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes, no caso de envio de cada estabelecimento para a morada do consumidor;
  • O preço dos produtos e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra;
  • O Município de Beja informa que os preços praticados no site são exclusivos das Lojas Online de cada um dos estabelecimentos aderentes e que poderão variar dos preços nas lojas físicas dos mesmos.
4. COMPRAS
  • A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;
  • Para alguns produtos, devidamente identificados nas lojas online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares;
5. PRAZO DE ENTREGA
  • Os prazos de entrega são da responsabilidade de cada um dos estabelecimentos aderentes;
  • Os prazos de entrega dependem ainda dos locais de entrega dos produtos que cada estabelecimento garante;
  • Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrerem algum atraso na entrega devido a rutura de stocks.
6. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS
  • A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio);
  • O Cliente/utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequado do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito, devendo fazê-lo diretamente junto do estabelecimento respetivo.
7. REGISTO NA LOJA ONLINE
  • O registo individual na loja online é efetuado na loja em "ENTRAR" - “Registo / Autenticação”;
  • Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação;
  • O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online;
  • O acesso é restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização;

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